08/09/2025 17:18

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 12:10

Juntada de Petição
29/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-71.2025.8.26.0047/SP AUTOR: ELISETE MARIA PUPIM CERVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA TIEZZI SILLA (OAB SP267598)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 10: Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão, na sentença ou acórdão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas.

Assim, a Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação a decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, estabelecendo um procedimento processual próprio, distinto do Código de Processo Civil, a fim de se cumprir com os princípios norteadores estabelecidos e as peculiaridades que norteiam o procedimento diferenciado.

Ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada na decisão mencionada, intimando-se a parte ré de que a respeito da limitação referente à multa diária, tal pleito deverá ser pretendido em momento oportuno, se o caso.

Posto isto, deixo de receber os presentes embargos, por não ser o meio processual adequado, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e mantenho a r. decisão de fl.4, por seus próprios fundamentos.

No mais, intime-se a parte requerente sobre o teor da petição - Evento 12 e aguarde-se a apresentação de Contestação.

Int.

Assis, data da assinatura digital.
27/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:25

Não conhecidos os embargos de declaração
26/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
25/08/2025 14:37

Juntada de Petição
20/08/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/08/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 18:28

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
18/08/2025 18:28

Concedida a tutela provisória
17/08/2025 20:16

Juntada de Petição
17/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
17/08/2025 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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