26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005507-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Maria Freire da Silva - Banco C6 Consignado S/A - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados por ROSILENE MARIA FREIRE DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e, por sucumbente, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:05

Ato ordinatório
12/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:39

Ato ordinatório
12/04/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:11

Não confirmada a citação eletrônica
25/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:48

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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