30/07/2024 14:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2023 15:59

Baixa Definitiva
04/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 06:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 20:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:22

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 14:12

Conclusos para julgamento
25/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 06:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 21:57

Juntada de Mandado
29/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:22

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012648-05.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enrico Quirino de Rossi, Marcelly Lins Quirino -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período semi-integral (turno vespertino), para a criança E.

Q. de R., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
24/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005183-53.2022.8.26.0457

Carlos Cesar Vilela

Garrovers Empreend Imobiliarios Spe LTDA

Advogado: Ronny Petrick de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1005183-53.2022.8.26.0457

Garrovers Empreend Imobiliarios Spe LTDA

Carlos Cesar Vilela

Advogado: Ronny Petrick de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1538753-49.2018.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Fabio Ferreira dos Santos

Advogado: Nileia Eliane Pipoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2018 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1003851-64.2022.8.26.0291

Jose Roberto Turco

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1500244-13.2021.8.26.0552

Luis Fernando de Paula Tardive

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Thalis Diego Alves Chicaroni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 09:04

Exibir Processo