04/09/2025 04:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:42

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000252-42.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Picpay Intituição de Pagamento S/a. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para determinar ao réu que, no derradeiro prazo de 30 dias, indique o nome completo, os documentos pessoais (RG e CPF) e, se possível, o endereço do titular da chave PIX @PABLO.PERONDI.

Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:40

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 11:12

Expedição de Carta.
26/06/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 07:43

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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