TJSP - 1013000-47.2025.8.26.0625

Processo 1013000-47.2025.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Benedito Rodrigues de Moura - - Dalivio Rodrigues Moura - - Henrique Rodrigues de Moura - - Jose Raul Rodrigues de Moura - - Adilson Rodrigues de Moura - - Amauri Rodrigues de Moura - - Gilmar Rodrigues de Moura - - Gabriel Carlos Rodrigues de Moura - - Ronaldo Rodrigues de Moura -

Vistos.

Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência.

Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação.

Deverá cada autor demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Cumpre anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A comprovação deverá ser realizada mediante cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade (e de eventual cônjuge) dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD.

Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais, sob pena de cancelamento da ação.

Int. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)