TJSP - 0010021-14.2020.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABNER LUIS FERNANDES AGUIAR

CPF *47.***.*77-96

Advogados

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB: 267786/SP

CPF *84.***.*77-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 15:12

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2024 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Paulo Vieira Herruzo (OAB 267786/SP) Processo 0010021-14.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ABNER LUIS FERNANDES AGUIAR -

    Vistos.

    Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado no processo nº 1531173-02.2019.8.26.0228, que tramitou perante a 10ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda.

    Em relação a pena de multa, para análise do pedido de prescrição, deverão as partes, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o ajuizamento da ação de execução, juntando certidão negativa para comprovar que não foi ajuizada a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público até a presente data.

    Anoto que, em existindo ação ajuizada, esta Vara não é mais competente para apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição.

    Já em relação ao Tema 931 do STJ, considerando que não se pode concluir pela hipossuficiência financeira, deverá a Defesa comprovar a impossibilidade de pagamento da multa, sem prejuízo da própria subsistência, também no prazo de 30 dias.

    Caso não venham as comprovações, a execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CGJ 04/2020.

    Quanto ao PEC apenso nº 0110882-49.2018.8.26.0050, considerando que o sentenciado quitou a multa penal (fls. 204), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado referente ao processo nº 0009462-26.2017.8.26.0635 que tramitou perante a 4ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda.

    Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J.

    Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins.

    Após, efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 23/08/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/10/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/10/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/09/2021 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2021 15:39

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 15/09/2021 15:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/09/2021 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2021 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:24

    Concedido o Livramento condicional

  • 24/08/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 13:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2021 19:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/05/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 15:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2021 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 14:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2021 22:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2021 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 14:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/12/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 21:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/11/2020 21:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/11/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/10/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2020 00:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 14:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002380-30.2020.8.26.0637

Flexa Fotografica Jose Flavio de Oliveir...

Thaysa Rafaela Squarso Cristovao

Advogado: Diego Calixto Bras Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010337-65.2021.8.26.0502

Justica Publica

Claudio Cesar da Silva

Advogado: Cesar Augusto Amorim da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1006326-53.2023.8.26.0001

Ivan Nunes Ferreira

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Priscila da Silva Simoes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1006326-53.2023.8.26.0001

Ivan Nunes Ferreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Priscila da Silva Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1021109-74.2022.8.26.0554

Eletropaulo Metropolitana S/A

Beatriz de Paula Barlofa Virgens

Advogado: Edson de Menezes Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 11:31

Exibir Processo