03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000098-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia de Brito Pietro - - Valdecir Goncalves Soares - Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da parte requerida; b) CONDENAR a requerida à devolução dos valores pagos (R$ 46.866,70), devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros mensais a contar da citação; c) DECLARAR a nulidade da cláusula 8.1 do contrato e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo quanto ao repasse à parte autora da obrigatoriedade de pagamento do IPTU antes da efetiva posse, mantendo-se a responsabilidade da ré pelo pagamento; d) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores a título de IPTU, devidamente atualizados a contar do desembolso, acrescido de juros mensais a contar da citação.

O montante devido será apurado em liquidação de sentença por meio da apresentação dos comprovantes de pagamento; e) CONDENAR a requerida ao pagamento para os autores de danos morais no valor total de R$ 10.000,00, devidamente atualizado a contar desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros mensais a contar da citação.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.C. - ADV: ANDREIA ABBAD RODRIGUES RIBEIRO (OAB 287334/SP), PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP), PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:16

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:15

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:33

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:32

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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