TJSP - 0015705-40.2019.8.26.0562

1ª instância - 02 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ: 58.191.008/0001-62

Advogados

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB: 163854/SP

CPF *19.***.*35-78

Polo Passivo

Partes

GLENDA FONSECA

CPF *26.***.*21-32

Advogados

GLENDA FONSECA

OAB: 364725/SP

CPF *26.***.*21-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015705-40.2019.8.26.0562 (processo principal 1023378-43.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - GLENDA FONSECA -

    Vistos.

    No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais.

    A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário.

    O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida.

    Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade.

    Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, em caráter provisório, até o integral cumprimento do avençado, que deverá ser noticiado ao juízo pelo exequente, tão logo alcançado o termo final de seu cumprimento.

    O exequente deve noticiar ao juízo tão logo haja o cumprimento do acordo.

    Decorridos 15 (quinze) dias do prazo final para cumprimento do acordo (cujo dia é 10/06/2031) , e ausente manifestação do exequente, considerar-se-á quitado o acordo, devendo, a serventia, anotar a extinção definitiva do feito e verificar se realizado o correto recolhimento das custas e despesas processuais para regular arquivamento dos autos.

    PRIC. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), GLENDA FONSECA (OAB 364725/SP)

  • 03/09/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:39

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/09/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 15:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/07/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 18:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 14:39

    Autos no Prazo

  • 04/05/2025 19:30

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 11:44

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 16:59

    Juntada de Decisão

  • 09/04/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:51

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 09:20

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 10:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2024 16:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/05/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 12:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/03/2024 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 08:46

    Declarado Impedimento

  • 18/03/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 18:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 21:18

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 16:02

    Decisão

  • 13/04/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 13:43

    Decisão

  • 14/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2022 01:00

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2022 00:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2022 00:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 23:42

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2022 23:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 18:45

    Decisão

  • 01/02/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 16:13

    Decisão

  • 10/12/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 02:28

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 02:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 19:03

    Decisão

  • 18/11/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2021 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 14:55

    Decisão

  • 20/09/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2021 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 16:43

    Decisão

  • 01/09/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 13:17

    Decisão

  • 16/08/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 12:49

    Decisão

  • 28/06/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 11:47

    Decisão

  • 31/05/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 16:24

    Decisão

  • 05/05/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2021 23:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 12:40

    Decisão

  • 25/03/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2021 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 12:59

    Decisão

  • 02/03/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 16:04

    Decisão

  • 13/11/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 23:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 15:38

    Decisão

  • 20/08/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 12:32

    Decisão

  • 15/07/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2020 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 12:47

    Decisão

  • 19/05/2020 08:46

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 08:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 18/05/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 14:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/01/2020 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2020.

  • 28/11/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 11:43

    Decisão

  • 25/11/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 14:42

    Decisão

  • 05/11/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 16:21

    Decisão

  • 29/10/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 15:53

    Decisão

  • 23/10/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 17:29

    Decisão

  • 18/10/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 15:06

    Decisão

  • 17/10/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 13:39

    Decisão

  • 08/10/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 17:00

    Decisão

  • 18/09/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 16:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2019.

  • 05/08/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 16:28

    Decisão

  • 01/08/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 14:26

    Decisão

  • 30/07/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 09:55

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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