02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013088-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Recorrido: Fernanda de Cássia Santos Viudes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE ENSINO.

PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) - AUTORA QUE CANCELOU SUA MATRÍCULA E PASSOU A SER COBRADA PELO PARCELAMENTO DE PARTE DO VALOR DAS MENSALIDADES, EMBORA NUNCA TENHA ADERIDO A TAL PROGRAMA, CHEGANDO A TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPARAÇÃO DO DANO DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00).

RECURSO DA REQUERIDA - CONTRATAÇÃO LÍCITA DO SERVIÇO - AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO E ANUIU AO PROGRAMA - AJUSTE QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DILUÍDO EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - NEGATIVAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE (INADIMPLEMENTO) - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - DEVER DA REQUERIDA INFORMAR DE FORMA EFETIVA E CLARA AOS ALUNOS SOBRE OS TERMOS E VALORES DO CONTRATO (ART. 6º, III, CDC) - RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE A AUTORA SOBRE CARACTERÍSTICAS E IMPLICAÇÕES DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:13

Julgado Virtualmente
26/08/2025 02:45

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:29

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:41

Processo Cadastrado
19/02/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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