26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000074-88.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Jeanne Ribeiro de Oliveira - MTop Franquias Ltda - Mtop Franquias Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para DECRETAR a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, por culpa recíproca, a contar da data da citação.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em reconvenção para CONDENAR a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte o valor de R$ 92.123,66 (noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), referente aos royalties e taxas em aberto, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da reconvenção e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a intimação para contestar a reconvenção.

Diante da sucumbência recíproca e de intensidade equivalente, tanto na ação principal quanto na reconvenção, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais de cada demanda, e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da ré/reconvinte e 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da multa e danos morais pleiteados e não concedidos) para o patrono da autora/reconvinda, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, se for o caso.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VINICIUS LUIZ DE TOLEDO MENDES (OAB 378926/SP), VINICIUS LUIZ DE TOLEDO MENDES (OAB 378926/SP), ROBERTA VIEIRA PEREIRA (OAB 182339/MG), ROBERTA VIEIRA PEREIRA (OAB 182339/MG)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedente em Parte do Pedido Contraposto
03/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 21:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:43

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 01:42

Suspensão do Prazo
11/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 21:51

Conclusos para decisão
24/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 20:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:20

Juntada de Mandado
07/06/2023 16:20

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/11/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:30

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:50

Audiência Realizada Inexitosa
16/05/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 17:59

Expedição de Carta.
13/04/2022 15:08

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2022 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/04/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 12:08

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.
19/01/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 13:53

Recebida a Petição Inicial
17/01/2022 19:42

Conclusos para decisão
14/01/2022 17:52

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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