01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005432-60.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marluci Alves Pereira - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
13/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:55

Ato ordinatório
24/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:01

Ato ordinatório
19/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:57

Ato ordinatório
19/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:01

Ato ordinatório
27/02/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 16:48

Audiência Realizada Inexitosa
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:10

Expedição de Carta.
26/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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