02/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1145779-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Luso Brasileiro S/A - Cabezón Administração Judicial Eireli -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Polimport Comércio e Exportação Ltda contra a decisão de fls. 228/229.

Alega o embargante que a decisão embargada foi omissa em relação aos seguintes argumentos: (i) à renúncia à garantia fiduciária; (ii) ao fato da extraconcursalidade dever ser limitada ao valor da garantia efetivamente prestada no contrato; (iii) a necessária realização de prova documental e pericial para apuração do real crédito devido; e (iv) à impossibilidade de fixação de honoráros em incidentes de crédito vinculados ao processo de recuperação judicial.

Manifestações da Administradora Judicial às fls. 248/253, da Embargada às fls. 254/257. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Exceto em situações excepcionais, a renúncia, ao contrário do que alega a impugnante, tem que ser expressa (art. 66-B, §5º, da Lei 4.728/65, c/c art. 1436, III, do CC).

No caso dos autos, não há conduta que leve a concluir pela renúncia.

Perseguir o crédito junto a coobrigados não pode ser interpretado como renúncia à excussão do bem ofertado em garantia.

A garantia não se limita ao percentual mínimo previsto no contrato, uma vez que os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida, como se pode ver no recente julgado, também da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "(...) Dispensa de individualização ou especificação dos títulos dados em garantia.

Irrelevância de haver créditos performados ou a performar.

Direitos creditórios cedidos que garantem a íntegra do crédito de titularidade da habilitante.

Garantia não se limita ao percentual mínimo previsto no termo de cessão, notadamente porque os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida.

Precedentes do STJ e do TJSP (...)" (TJSP; AI 2068812-26.2024.8.26.0000; rel.

Carlos Alberto de Salles; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; j. 16/12/2024).

Além disso, não há que se falar limitação da extraconcursalidade, eis que, como constou no parecer de fls. 217/222, houve estipulação de garantia sobre 100%.

Nesse quadro, desnecessária a realização de perícia.

Por fim, em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais: Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência.

Precedentes (REsp 1591181/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, j. 03/10/17).

No mesmo sentido: REsp 1765555/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 23/04/19.

Com efeito, os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não à adequação deste aos interesses das partes.

O inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)
25/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 19:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:19

Ato ordinatório
22/12/2024 14:22

Suspensão do Prazo
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:37

Ato ordinatório
30/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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