02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006292-10.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Barbara Gonçalves Barbosa - Apelada: Letícia Fonseca Aragão Rodrigues - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM DOZE ANOS DE USO.

AÇÃO REDIBITÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGOU APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCONFORMISMO DA RÉ.

ALEGAÇÕES DE QUE A RELAÇÃO NÃO É DE CONSUMO E INEXISTE VÍCIO OCULTO, MAS APENAS APARENTE.

ACOLHIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NADA ALEGA SOBRE PROFISSIONALISMO OU HABITUALIDADE DA RÉ NA VENDA DE MOTOCICLETAS, TENDO ESTA ÚLTIMA NEGADO EXPRESSAMENTE ISSO NA CONTESTAÇÃO.

REGÊNCIA DO CASO PELO CCIV.

QUE, NESSE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EXIGE DO COMPRADOR CAUTELA MÍNIMA, CONSISTENTE EM REALIZAR VISTORIA PRÉVIA COM PROFISSIONAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A RESPEITO.

AUTORA QUE CONFESSA, JÁ NA INICIAL, SÓ TER REALIZADO ESSE TIPO DE VISTORIA APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.

NATUREZA APARENTE DOS VÍCIOS.

RECONHECIMENTO.

A ADQUIRENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DO ESTADO DO VEÍCULO, NÃO PODENDO ESPERAR A CONSERVAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA “ZERO QUILÔMETRO”.

AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO REDIBITÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE É MERO DESDOBRAMENTO LÓGICO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Paulo Caroni Reis (OAB: 155154/SP) - Juliana de Oliveira Monteiro (OAB: 292037/SP) - Carla Regina de Oliveira Souza (OAB: 302035/SP) - 5º andar
18/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:47

Conciliação infrutífera
04/10/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/08/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/08/2024 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 20:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 07:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 21:52

Expedição de Carta.
18/03/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:07

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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