20/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:13

Nomeado Perito
09/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027615-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio Malosti -

Vistos.

A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados.

Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte.

Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito.

Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m).

Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial.

A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura.

Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 21:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027615-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio Malosti -

Vistos.

O documento juntado aos autos não pode ser aceito como comprovação da pendência do requerimento administrativo, uma vez que não apresenta o histórico detalhado de tramitação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que comprove que o requerimento administrativo formulado junto ao INSS ainda se encontra pendente de análise, mediante a juntada de cópia completa, datada e atualizada do andamento do pedido administrativo.

Para tanto, o(a) requerente deverá acessar o Portal de Atendimento do INSS/GERID (https://atendimento.inss.gov.br ou https://novorequerimento.inss.gov.Br) ou a plataforma "Meu INSS" (https://www.meu.inss.gov.br/), localizar o requerimento correspondente e apresentar o registro completo das movimentações e despachos constantes da aba "Comentários" (Portal > Tarefas > Detalhar Tarefa > Comentários ou Início > Consultar Pedidos > Detalhe pedido, no caso da plataforma "Meu INSS").

Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 21:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:35

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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