05/09/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002248-08.2007.8.26.0126 (126.01.2007.002248) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Loschiavo Engenharia Empreendimentos Ltda - Engecorp Projetos, Construções e Transportes Ltda -

Vistos.

Fls. 2252/2254 - Ante a determinação de fls. 2246/2248, item 2, o exequente indicou os imóveis constituídos pelas unidades nº 51, 52 e 81, do Bloco B do Edifício Atlântico Imperial, para avaliação e alienação, por iniciativa particular.

Fls. 2264/2265 - A parte exequente ofertou embargos de declaração e alegou omissão na decisão de fls. 2246/2248, quanto à unidade 92-B duplex, já penhorada e avaliada nos autos.

DECIDO. 1.

Cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor.

Neste sentido, a decisão de fls. 2246/2248 determinou a indicação dos imóveis que a parte exequente pretendia visse alienados, diante da penhora de número exacerbado de bens imóveis.

Outrossim, a ordem de preferência de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicarbens, desde que demonstrada a capacidade de solver a dívida e a ausência de prejuízos ao credor.

No caso dos autos, o exequente manifestou pelo afastamento da penhora do imóvel constituído pela unidade 92-B duplex, visto que já se encontra penhorado em autos diversos, indicando as unidades a serem alienadas.

De outra banda, o executado pretende que a execução prossiga em relação a tal unidade.

Diante de tal contexto, a fim de manter o equilíbrio entre os interesses do credor e a menor onerosidade do devedor, acolho os embargos de declaração e a manifestação de fls. 2252/2254, e mantenho a penhora sobre os imóveis constituídos pelas unidades nº 51, 52, 81 (indicadas pelo credor) e 92 B - duplex (indicada pelo devedor) do Bloco B do Edifício Atlântico Imperial.

Em consequência, diante do excesso de penhora conforme fundamentado a fls. 2246/2248, determino o levantamento da penhora sobre as demais unidades penhoradas nos autos (fl. 2195).

Providencie a serventia o necessário. 2.

Inviável atribuir ao leiloeiro a avaliação dos imóveis, o que dificultaria o contraditório e causaria tumulto processual, e, diante do tempo decorrido da avaliação realizada sobre o imóvel constituído pela unidade 92-B, determino que a parte a parte exequente traga aos autos sua própria estimativa sobre cada unidade, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 3.

Após a fixação do valor de avaliação de cada imóvel, decidirei sobre a forma de alienação. 4.

Cumpra a serventia os itens 4 e 5 de fls. 2246/2248 e proceda ao levantamento das penhoras dos imóveis não discriminados no item 1 desta decisão.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 20 de agosto de 2025. - ADV: ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP)
20/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:16

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:09

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
24/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
27/06/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 01:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 12:32

Ato ordinatório
19/09/2018 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2017.
06/05/2016 14:37

Autos no Prazo
28/10/2015 17:46

Serventuário
22/10/2015 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2015.
02/09/2015 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2015 14:09

Autos no Prazo
24/07/2015 12:30

Serventuário
07/07/2015 16:16

Serventuário
06/05/2015 15:00

Conclusos para decisão
05/05/2015 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 15:13

Autos no Prazo
08/04/2015 09:46

Serventuário
19/03/2015 16:27

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2015 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2015 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 15:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 15:38

Início da Execução Juntado
11/11/2014 09:04

Serventuário
10/11/2014 18:01

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2014 18:52

Decisão
05/11/2014 16:41

Conclusos para decisão
27/06/2014 22:14

Suspensão do Prazo
03/06/2014 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 11:31

Autos no Prazo
02/06/2014 11:15

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2014 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2014 12:58

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2014 18:45

Decisão
20/05/2014 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2013 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
23/10/2013 17:01

Serventuário
15/08/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2013 17:16

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2013 00:00

Protocolizada Petição
09/08/2013 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2013 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2013 00:00

Autos no Prazo
09/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
24/06/2013 15:22

Recebimento de Carga
24/06/2013 00:00

Aguardando Providências
20/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2013 00:00

Proferido Despacho
19/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2013 00:00

Aguardando Remessa
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
08/03/2013 10:40

Carga Outro
27/02/2013 00:00

Despacho Proferido
21/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2013 12:31

Expedição de Certidão.
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
29/01/2013 00:00

Aguardando Registro de Sentença
15/01/2013 09:56

Recebimento de Carga
15/01/2013 00:00

Aguardando Registro de Sentença
26/10/2012 12:52

Carga Outro
26/10/2012 00:00

Sentença Proferida
04/10/2012 14:32

Recebimento de Carga
04/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 14:20

Carga Outro
23/07/2012 12:29

Recebimento de Carga
29/05/2012 15:34

Carga Outro
22/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 00:00

Aguardando Providências
13/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2012 14:36

Recebimento de Carga
16/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/02/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 20:21

Carga Outro
09/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
05/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
11/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/03/2011 00:00

Despacho Proferido
02/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2010 00:00

Aguardando Providências
30/11/2010 00:00

Despacho Proferido
21/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/07/2010 00:00

Aguardando Audiência
12/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2010 00:00

Aguardando Audiência
27/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
27/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2010 00:00

Aguardando Audiência
22/03/2010 00:00

Aguardando Providências
12/02/2010 00:00

Despacho Proferido
05/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/06/2009 00:00

Despacho Proferido
09/06/2009 00:00

Conclusos para julgamento
30/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Despacho Proferido
09/02/2009 00:00

Conclusos para julgamento
07/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2008 00:00

Despacho Proferido
31/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2008 00:00

Despacho Proferido
17/07/2008 00:00

Aguardando Audiência
17/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2008 00:00

Despacho Proferido
17/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2008 00:00

Aguardando Audiência
09/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
08/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/02/2008 00:00

Despacho Proferido
22/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2007 00:00

Despacho Proferido
28/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
03/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
09/04/2007 00:00

Despacho Proferido
30/03/2007 13:21

Recebimento de Carga
30/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2007 12:37

Carga à Vara Interna
22/03/2007 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2007

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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