TJSP - 1021660-20.2023.8.26.0554

ADV: Cristiane Bertaglia Gama (OAB 317068/SP) Processo 1021660-20.2023.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C.e.r Alonso Comercio de Livr - VISTOS, etc...

Trata-se de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, por C.E.R ALONSO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS contra MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA e LEAL COBRANÇA DE TÍTULO LTDA, na qual pleiteia que seja a primeira requerida compelida a restabelecer o acordo feito entre elas, o qual fora cancelado por erro da segunda requerida, emitindo boleto para pagamento da primeira parcela para o dia 24/08/2023.

Em apertada síntese, relata ser usuária da plataforma digital da primeira requerida, local onde vende seus produtos e realiza movimentações bancárias e que, em razão da melhora nas suas vendas, recebera da primeira requerida, em junho de 2022, uma oferta de crédito no valor de R$ 124.006,12 - divido em 24 parcelas de R$ 8.403,95.

Diz que após a contratação do crédito, suas vendas diminuíram de forma significativa e que devido ao endividamento, sua conta na plataforma ficara suspensa, impedindo de realizar suas vendas e adimplir com as parcelas do empréstimo.

Relata, ainda, que em 09/08/2023, recebera da primeira requerida uma oferta de desconto de 95% do valor da dívida, ocasião em que formalizou um acordo para pagamento do valor de R$ 15.441,96 - dividido em 12 parcelas de R$ 1.286,83 - com vencimento da primeira para o dia 24/08/2023 (fls. 49/50).

Assevera que no dia 17/08/2023, antes mesmo de realizar o pagamento da 1ª parcela do citado acordo, recebera da segunda requerida uma proposta de quitação da dívida, à vista, pelo valor de R$ 5.000,00 (fls.51/53), e que para aceitá-la, deveria ser cancelado o primeiro acordo.

Após aceitar a oferta do segundo acordo e a preposta da segunda requerida iniciar os procedimentos no sistema para cancelamento do primeiro acordo e formalização do segundo, esta informou que não estava conseguindo formalizar o novo acordo no sistema, tampouco voltar ao acordo anterior que fora cancelado, vindo a receber em seu aplicativo a informação de quebra do acordo com o retorno da dívida para o valor original.

Decido Para melhor analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual e sob pena de indeferimento deles, em 05 dias, junte a empresa autora documentos hábeis a corroborar com aqueles já juntados a este feito para demonstrar sua precária situação financeira cópia de seus 3 últimos balancetes contábeis e extratos de suas movimentações bancárias, referentes aos 3 últimos meses.

Indefiro o pedido de tutela provisória de evidência, haja vista que, por enquanto, não há nos autos elementos seguros a comprovar a satisfação, pela autora, das exigências do art. 300 do Código de Processo Civil.

Como se sabe, a tutela provisória de evidência (antiga tutela antecipada do Código de 1973) não é medida de urgência (antiga medida cautelar) e não visa a garantir o resultado prático da ação e nem a proteger o direito do autor, ainda dependente de julgamento final e que poderia perecer ou sofrer dano irreparável, Ao conceder uma medida de urgência (antiga medida cautelar) o juiz não examina a lide, o direito alegado, mas apenas concede a medida para permitir que o direito que será julgado não pereça ou sofra dano irreparável.

Já, na tutela de evidência (antiga tutela antecipada), o juiz julga o direito pretendido na inicial, reconhece sua procedência e atende ao pedido, apenas com a ressalva do Código de que é um julgamento provisório, e não definitivo.

Conforme ensinamento do mestre Pontes de Miranda, ao analisar o Código de 1973, mas perfeitamente aplicável ao Código atual, para o deferimento do pedido de tutela antecipada (agora de evidência): Deve haver prova inequívoca das alegações do autor, isto é, insuscetível de gerar perplexidade quanto ao fato constitutivo do direito alegado. (Pontes de Miranda - Comentários ao Código de Processo Civil - Tomo III (arts. 154 A 281) - pg. 536 - Ed.

Forense - 4a. ed.) o que não ocorre no caso dos autos.

Emende a autora a petição inicial no prazo de cinco dias, complementando sua argumentação, sob as penas do parágrafo sexto do art. 303 do CPC.

Int. e dil.