08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1106591-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Essor Seguros S.A. - Super Truck Transportes de Cargas Ltda e outro - Fls. 68/74 e 119/132.

Conforme art. 248, § 4º do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

O endereço em que recebidas as cartas de citação trata-se de condomínio edilício.

Portanto, presumem-se válidas as citações.

Diante da presunção legal de validade das citações, deveria a excipiente comprovar que o condomínio não possui portaria para o recebimento de correspondências ou que o coexecutado não residia no local quando da entrega das cartas.

Assim, rejeito a exceção de fls. 68/74.

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da súmula 519 do STJ.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, concedo o prazo de dez dias para a excipiente apresentar documentação contábil pertinente para análise. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), MURILO MACHADO BARRETO (OAB 42375/BA)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:15

Ato ordinatório
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 18:03

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
30/10/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:09

Expedição de Carta.
11/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 04:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 04:26

Juntada de Certidão
03/08/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:50

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:50

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:37

Concedida a Dilação de Prazo
05/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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