TJSP - 1007838-37.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Luiz de Queiroz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:59
Prazo
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01/09/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007838-37.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Francisco Brandão do Nascimento - Apelada: Claudia Regina Sabino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COMUM C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS.
IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E PARTILHADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, AINDA QUE AUSENTE REGISTRO DOMINIAL.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL E 730 DO CPC.
OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU, PERMITINDO RESIDÊNCIA DE TERCEIROS SEM CONTRAPRESTAÇÃO À COPROPRIETÁRIA, CONFIGURANDO USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL.
VALOR FIXADO EM R$ 800,00 MENSAIS, CONSIDERADO RAZOÁVEL.
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO PELA AUTORA EM DEZEMBRO DE 2021.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Silva de Jesus (OAB: 465184/SP) - Reginaldo Fernandes Rocha (OAB: 110236/SP) - Alesandra Cruz Soares (OAB: 68187/PR) - 4º andar -
28/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:36
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:48
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
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14/04/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 13:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/04/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:20
Conclusos para decisão
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01/04/2025 13:08
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 16:07
Processo Cadastrado
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19/03/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/03/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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