TJSP - 1012159-71.2025.8.26.0554
1ª instância - 08 Civel de Santo Andre
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012159-71.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adetak Indústria e Comércio de Adesivos Eireli - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) é autarquia federal, portanto, possui personalidade jurídica de direito público, de modo que a competência para apreciação do pedido formulado na ação é da justiça federal.
Neste sentido: "CAUTELAR - Questão atinente à obrigatoriedade ou não do registro da requerente em virtude da atividade por ela desenvolvida - Demanda visando a suspensão de notificação encaminhada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) Entidade autárquica federal, com personalidade jurídica de direito público (art. 80 da Lei Federal n. 5.194/66) - Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal ) - Competência absoluta -Sentença anulada ex officio, com remessa dos autos à Justiça Federal." (Relator(a): Salles Rossi; Comarca: Atibaia; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2010; Data de registro: 06/05/2010; Outros números: 4126084900).
Desta feita, sendo absolutamente incompetente para o conhecimento do pleito, determino a redistribuição da ação, via Cartório do Distribuidor, para uma das varas da Justiça Federal desta comarca.
Casso a liminar de fls. 25/26.
Intime-se.
Santo André, 02 de setembro de 2025. - ADV: JORGE MATTAR (OAB 147475/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP) -
03/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
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31/07/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 18:39
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 09:29
Conclusos para despacho
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10/06/2025 19:23
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2025 07:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 11:52
Juntada de Certidão
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27/05/2025 16:29
Expedição de Carta.
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23/05/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:29
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 12:01
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/05/2025 09:51
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 00:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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