04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010110-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Fernando Gadelha Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por José Fernando Gadelha Costa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sob a alegação de que seu perfil na rede social Instagram teria sofrido restrições injustificadas, denominadas shadowban, ocasionando-lhe prejuízos profissionais e morais.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 43, aduzindo que o perfil do autor foi submetido a limitações em razão de diversas denúncias de usuários, que apontaram conteúdos em desacordo com as regras da plataforma.

Réplica apresentada. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO A ação não merece prosperar. É certo que a relação entre as partes se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, também é incontroverso que o uso da plataforma se subordina à aceitação e observância dos Termos de Uso, que autorizam a moderação de conteúdos e até mesmo a suspensão de perfis quando constatadas violações ou denúncias de terceiros.

No caso, a ré trouxe aos autos justificativa plausível para a restrição imposta: diversas publicações do autor foram alvo de denúncias, o que ensejou a limitação automática de alcance do perfil.

Havendo, portanto, motivação esclarecida e compatível com os Termos de Uso, não se configura irregularidade ou abuso por parte da plataforma.

Ressalte-se que o dever de moderação é inerente ao serviço prestado, visando preservar a segurança do ambiente digital e a experiência dos demais usuários, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Assim, não se vislumbra falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais (arts. 186 e 927 do CC).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por José Fernando Gadelha Costa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB 25350/PB)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:13

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 12:25

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:00

Suspensão do Prazo
08/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 04:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:18

Expedição de Carta.
05/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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