28/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080034-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Graziano - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração de fls. 329/330.

A embargante não apontou vício capaz de ser remediado por embargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito infringente.

Para tal fim, impõe-se percorrer a via recursal própria, vez que ausente aqui omissão, obscuridade, contradição ou erro material por remediar.

Oportuno neste ponto o ensinamento de Moacyr Amaral Santos: ...ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveria pronunciar-se de ofício. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág 150, 8ª ed.

Ed.

Saraiva).

Resulta evidenciado que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela que estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos.

De igual modo, para ensejar acolhimento de embargos declaratórios, a omissão há de incidir sobre aspecto relevante do litígio, que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia.

Fls. 336/348. Às contrarrazões.

Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUILHERME DE FREITAS GERMANO (OAB 288971/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:49

Ato ordinatório
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:42

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 08:58

Juntada de Mandado
29/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 08:58

Juntada de Mandado
26/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:35

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:34

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:09

Expedição de Carta.
23/05/2024 18:09

Expedição de Carta.
23/05/2024 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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