04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004515-18.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Multicare Assistência em Enfermagem Domiciliar Ltda, - À míngua de documentos que comprovem a pobreza da requerida/reconvinte na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de juntar documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

O fato de apresentar dívidas não basta ao deferimento da benesse, pois não implica na inexistência de patrimônio nem que o recolhimento das custas irá afetar suas atividades.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais.

Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência.

A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea.

Balanços patrimoniais que indicam lucro expressivo.

O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada.

Precedentes da Turma Julgadora e da Corte.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329728-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) Ademais, a momentânea dificuldade financeira não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse.

Não se olvide que o benefício é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário.

Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição da reconvenção, sob pena de extinção e inscrição na Dívida Ativa. - ADV: JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
03/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 18:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 08:21

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:03

Ato ordinatório
13/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 12:56

Suspensão do Prazo
02/02/2024 10:45

Expedição de Mandado.
01/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:06

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 09:40

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008417-09.2021.8.26.0609

Maria Zilma da Silva Soares

Adelicio Pereira

Advogado: Daniely Moraes Ruppini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 00:29

Exibir Processo

Processo nº 4013134-46.2025.8.26.0100

Josiana Paulina Fernandes Roque

Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1002083-06.2025.8.26.0451

Consorcio Empreendedor do Shopping Cente...

Zinzane Comercio e Confeccao de Vestuari...

Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1500017-22.2024.8.26.0001

Justica Publica

Artur Alves Cordeiro

Advogado: Thays Vieira Geenen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1001421-67.2025.8.26.0281

Danilo Roberto Aparecido de Souza

Banco Digimais S.A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 22:03

Exibir Processo