01/09/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008065-67.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nubia Maria dos Santos Confeccoes - Me - Banco Itaú S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 05:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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