10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 08:18

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1181746-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fonte Consultoria Empresarial Ltda. - Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

FONTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME moveu a presente ação em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, que mantém contrato de plano de saúde com a ré, com apenas 03 beneficiários, o que caracteriza um plano falso coletivo.

Entende abusivos os aumentos anuais praticados a partir de 2017, feitos em informações claras ou base atuarial.

Afirma que se mostra indevida a rescisão unilateral imotivada.

Pede a declaração de nulidade e a substituição dos reajustes aplicados anualmente (sinistralidade e VCMH), de 2018 a 2023, pelos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais, além da restituição do valor pago a maior nos últimos 03 anos.

Juntou documentos.

Validamente citada, o requerido apresentou defesa, sustentando que os contratos empresariais com até 29 vidas possuem sistema de reajuste através de formação de pool, o que é autorizado pela ANS.

Defende a regularidade dos reajustes e nega que haja valores a serem restituídos.

Requereu a improcedência.

Juntou documentos.

Réplica nos autos.

Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para julgamento.

Trata-se de demanda em que o autor discorda da rescisão contratual imotivada, bem como discute os aumentos anuais praticados no plano de saúde a partir de 2017.

Já a ré entende que os aumentos foram bem propostos.

Pois bem.

Em relação à rescisão imotivada, certo é que o número diminuto de beneficiários da apólice faz caracterizar o plano como falso coletivo, impedindo a rescisão imotivada, conforme entendimento jurisprudencial.

Resta a análise dos aumentos.

A fim de verificar a regularidade dos índices aplicados, foi determinada a realização de perícia.

De acordo com a perícia elaborada por profissional de confiança do Juízo, restou demonstrado que os dados para verificação dos aumentos são referentes a agrupamento de contratos e que não foram fornecidas informações que comprovassem a idoneidade dos índices aplicados.

Ademais, observou o perito que os índices de sinistralidade e VCMH apresentados são inconsistentes, evidenciando aleatoiedade.

Quanto à sinistralidade, sendo ela totalmente dependente de documentação que não foi apresentada, o perito entendeu pela consideração de que se trata de aumento nulo e, assim, foi extirpado.

Já em relação ao reajuste financeiro, entendeu o perito que, à míngua de maiores informações que deveriam ter sido prestadas pela ré, deve ser adotado o índice IPCA para o grupo "Saúde e Cuidados Pessoais", esbarrando, entretanto, no limite pretendido pela parte autora.

Assim, aplicando-se o índice proposto, encontrou o perito o valor a ser restituído de R$110.180,70, considerando as parcelas pagas até novembro de 2023.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar que a relação jurídica das partes não pode ser rescindida imotivadamente a pedido da ré, bem como para substituir os índices anuais de aumento por aqueles propostos pelo perito.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento de R$110.180,70, além de valores pagos a maior a partir de dezembro de 2023, tudo monetariamente corrigido desde a data do laudo e acrescido de juros a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC.

Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% da condenação.

P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 07:57

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
11/03/2025 11:36

Autos no Prazo
04/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 05:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 06:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:48

Expedição de Carta.
07/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 00:12

Juntada de Certidão
08/01/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:04

Expedição de Carta.
08/01/2024 08:03

Recebida a Petição Inicial
07/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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