TJSP - 0008738-12.2021.8.26.0496

1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOLINO SOUZA DOS SANTOS

Advogados

EDINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB: 111006/SP

CPF *66.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 07:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:58

    Autos no Prazo

  • 24/11/2024 20:17

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/09/2023 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/09/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2023 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 18:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edinaldo Ribeiro do Nascimento (OAB 111006/SP) Processo 0008738-12.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOLINO SOUZA DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado MARCOLINO SOUZA DOS SANTOS, MTR: 1268505, RG: 27.985.349-X, Penitenciária de Pontal - SP, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

    Intimem-se as partes.

  • 28/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:37

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/08/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 17:47

    Homologado o Cálculo

  • 18/07/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 13:38

    Declarada a Remição

  • 05/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 08:25

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 03:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 08:48

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/01/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:34

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/12/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/09/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 11:56

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 09/09/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:43

    Homologado o Cálculo

  • 28/10/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 12:54

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 12:39

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/10/2021 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2021 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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