03/09/2025 15:10

Prazo
03/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000485-95.2024.8.26.0404 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Marcia Regina Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", NA QUAL A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX E A ANUIR COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SENTENÇA CONCLUIU QUE A FRAUDE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE, POR FALTA DE CAUTELA, ATENDEU A COMANDOS DE UM DESCONHECIDO.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO, SENDO A FRAUDE RESULTADO DA IMPRUDÊNCIA DA AUTORA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICA DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO CAUSAL, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSABILIDADE. 2.

A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E §3º, II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034294-66.2021.8.26.0506, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 30.09.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082416-67.2021.8.26.0100, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 30.09.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:11

Acórdão registrado
29/08/2025 21:19

Julgado virtualmente
27/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 17:04

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio
16/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:18

Processo Cadastrado
14/04/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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