28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005952-50.2020.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osmar Rodrigues Mendonça - - Maria Alice Vieira da Silva Mendonça - Valeria Gomes de Lima - - Graziele Rodrigues Campos Garcia - - Fabio Tavares Ferreira - - Daniela Cristina Gimenez - - Gabriela Gonçalves da Silva Pereira - - Leandro Cicero da Silva e outros - Município de Piracicaba - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a imediata reintegração de posse dos autores OSMAR RODRIGUES MENDONÇA e MARIA ALICE VIEIRA DA SILVA MENDONÇA nos imóveis rurais matriculados sob os números 5.185 e 11.544 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP; b) DETERMINAR a desocupação dos referidos imóveis por todos os ocupantes, invasores e terceiros que neles se encontrem, incluindo mas não se limitando aos réus VALÉRIA GOMES DE LIMA, FABIO TAVARES FERREIRA, DANIELA CRISTINA GIMENEZ, ANTONIO RAMOS DA COSTA e RONEI PEREIRA DA SILVA, bem como seus eventuais sucessores, cessionários e quaisquer outras pessoas que ocupem os imóveis, independentemente de terem sido nominalmente citadas no processo; c) CONCEDER o prazo de 90 (NOVENTA) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada com emprego de força policial, se necessário; d) DETERMINAR que a desocupação abranja todas as construções, benfeitorias, equipamentos e pertences existentes nos imóveis, devendo os ocupantes providenciar a remoção de seus bens no prazo estabelecido, sob pena de serem considerados abandonados e dar a destinação que os autores determinarem, após o prazo da desocupação; e) RESSALVAR que a presente ordem de reintegração não alcança as ocupações de GABRIELA GONÇALVES DA SILVA PEREIRA e LEANDRO CICERO DA SILVA, as quais, conforme apurado pelo laudo pericial, situam-se exclusivamente em área pública, não invadindo a propriedade dos autores; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada, para cada um dos feitos, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC, observada a gratuidade.

Sem prejuízo da decisão ora determinada, ante o interesse coletivo envolvido no presente feito, OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE PIRACICABA, por meio da Secretária de Habitação e Urbanismo para que providencie alternativas habitacionais para as famílias ocupantes, de modo a possibilitar a reintegração ora determinada.

Autorizo que cópia desta sentença sirva como ofício, cabendo ao z.

OFÍCIO JUDICIAL providenciar o encaminhando por e-mail ou correspondência.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

Anotado no sistema a retirada de tarja de intervenção do Ministério Público, nos termos da manifestação de fls. 780.

Publique-se e intime-se.

Piracicaba, 27 de agosto de 2025. - ADV: CAIO GARCIA FIGUEIREDO (OAB 413732/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), ALEXANDRE TORTORELLA MANDL (OAB 248010/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), MARCELA BRAGAIA (OAB 329604/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)
27/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 14:04

Juntada de Ofício
06/06/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/04/2024 02:11

Suspensão do Prazo
28/02/2024 10:15

Autos no Prazo
27/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:01

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:21

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 10:04

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:59

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:21

Juntada de Decisão
06/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:19

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
03/12/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:12

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:29

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 08:36

Expedição de Certidão.
08/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:43

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
03/09/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
03/09/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:10

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:08

Expedição de Certidão.
25/08/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
25/05/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 07:32

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:38

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
22/05/2021 05:45

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2021 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
24/02/2021 05:32

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:34

Conclusos para decisão
22/02/2021 12:39

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:54

Incidente Processual Instaurado
22/02/2021 11:51

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:13

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:53

Conclusos para despacho
12/01/2021 15:52

Expedição de Certidão.
07/01/2021 10:19

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.
05/10/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 14:47

Expedição de Certidão.
14/09/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/09/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 17:47

Expedição de Certidão.
31/08/2020 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 17:18

Expedição de Certidão.
28/08/2020 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 14:41

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:29

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:28

Juntada de Decisão
20/08/2020 16:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 16:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 19:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:39

Juntada de Petição de parecer
13/08/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:30

Conclusos para decisão
13/08/2020 11:55

Juntada de Petição de parecer
11/08/2020 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:04

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:02

Conclusos para despacho
04/08/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 19:05

Conclusos para decisão
08/07/2020 18:27

Conclusos para despacho
08/07/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2020 02:30

Suspensão do Prazo
21/05/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 11:33

Conclusos para decisão
21/05/2020 10:27

Conclusos para despacho
20/05/2020 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 14:34

Conclusos para decisão
20/05/2020 14:11

Conclusos para despacho
20/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 15:31

Expedição de Mandado.
14/05/2020 11:13

Apensado ao processo
13/05/2020 18:12

Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 12:45

Conclusos para decisão
13/05/2020 12:39

Conclusos para despacho
13/05/2020 11:29

Conclusos para decisão
13/05/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 11:12

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2020 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2020 17:59

Decisão
11/05/2020 13:14

Conclusos para decisão
08/05/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 12:55

Decisão
13/04/2020 17:43

Conclusos para decisão
13/04/2020 17:39

Expedição de Certidão.
13/04/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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