TJSP - 1003842-74.2025.8.26.0428

Processo 1003842-74.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Campinas Agência de Viagens e Turismo Eireli - A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento (artigo 4º, Lei nº 1.060/50).

A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).

No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º).

No presente caso, a parte autora não comprovou sua condição de miserabilidade jurídica ou falta de capacidade econômica, ao menos para arcar com as custas do trâmite destes autos, analisando-se em cotejo ao valor da causa.

A presunção de hipossuficiência não é absoluta e depende de comprovação.

Atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária.

Não há prova suficiente a demonstrar que a parte autora seja desprovida de meios de arcar com as custas processuais.

Consigne-se que, conforme documentos acostados, houve faturamento pela empresa embargante no ano corrente, ou seja, verifica-se pleno funcionamento e notável disponibilidade de fundos para arcar com as custas processuais do presente caso, em análise ao valor da causa apresentado.

Conclui-se, portanto, que o pedido de justiça gratuita veio desprovido de qualquer demonstração de que a parte autora seja, de fato, hipossuficiente.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo.

Recolha a parte autora as custas processuais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP)