26/08/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003252-85.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Página 304: I - Esclareça a parte exequente seu pedido de "expedição de ofício à Delegacia Da Receita Federal, para que sejam remetidas a esse MM Juízo as informações cadastrais fornecidas pela parte ré".

II - Comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022).

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER.

Recurso da parte autora.

O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença.

Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022.

Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito.

A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER.

Precedentes do TJSP.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório.

Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr.

Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato).

Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital.

Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD.

Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores.

Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado.

Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( X ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora.

Localizados, insira-se bloqueio de transferência.

Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo.

Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados.

Possibilidade.

Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC.

Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s).

Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo.

I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores.

II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor.

III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:56

Ato ordinatório
15/01/2025 13:12

Ato ordinatório
03/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:07

Conclusos para decisão
11/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 05:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:03

Expedição de Carta.
30/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.
01/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:11

Ato ordinatório
10/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:23

Ato ordinatório
21/05/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 12:25

Ato ordinatório
14/04/2024 10:40

Suspensão do Prazo
11/03/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 12:49

Juntada de Mandado
20/02/2024 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
15/02/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/01/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 09:08

Expedição de Carta precatória.
14/12/2023 17:25

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 13:33

Expedição de Carta.
16/04/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
09/12/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 16:46

Expedição de Mandado.
18/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:49

Recebida a Petição Inicial
17/11/2022 14:43

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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