11/09/2025 12:31

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
11/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079380-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Observo que há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (IRDR Tema 59).

Sendo este o caso dos autos, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso afetado.

Intime-se. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079380-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência do contrato indicado na exordial, devendo a ré restituir em dobro os valores desembolsados, tudo monetariamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Art. 406, §1º do Código Civil.

Outrossim, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, monetariamente corrigida desde a publicação da sentença e juros moratórios a partir do trânsito em julgado.

Torno definitiva a liminar outrora concedida.

Em virtude da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% da condenação.

Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E.

STJ).

P.R.I.C. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:08

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
22/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:40

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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