08/09/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:54

Juntada de Mandado
28/08/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505576-65.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JEFFERSON BAPTISTA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu JEFFERSON BAPTISTA DE OLIVEIRA ao cumprimento das penas de 3 meses e 15 dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais.

Excepcionalmente, conforme fundamentado, substituo a pena privativa por prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos a ser depositada em Juízo para destinação a entidades assistenciais da Comarca.

Expeça-se, se o caso, a certidão de honorários.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: SARITA RACHEL BOTTENE AUGUSTI TORREZAN (OAB 288427/SP)
27/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:57

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:59

Evoluída a classe de 278 para 10944
06/08/2025 16:58

Recebida a denúncia
06/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:57

Juntada de Mandado
02/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:50

Juntada de Ofício
29/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:02

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:49

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:11

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/04/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:35

Juntada de Mandado
28/03/2025 16:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:03

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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