29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0504802-53.2014.8.26.0176 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICíPIO DE EMBU DAS ARTES -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:32

Ato ordinatório
31/03/2025 10:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:48

Expedição de Carta.
10/04/2017 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2017 15:52

Expedição de Certidão.
08/10/2015 17:00

Expedição de Certidão.
12/07/2014 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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