21/08/2025 12:48

Prazo
21/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501127-47.2010.8.26.0136 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Luzia Elena Vieira Barbosa - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 2º juiz.

Acórdão com o 5º juiz - EMENTA APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL FEITO EXTINTO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6830/80 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E DE MENÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS - VÍCIO INSANÁVEL NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, II E III, DA LEI 6.830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INADMISSIBILIDADE.

TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, BEM COMO DOS ENCARGOS SOBRE ELA INCIDENTES.

ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 10:44

Prazo
30/07/2025 17:03

Ato ordinatório
18/07/2025 19:38

Situação de Julgado
28/05/2025 13:53

Acórdão registrado
27/05/2025 20:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/05/2025 16:28

Remetidos os Autos para Local Externo
12/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:09

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
05/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 11:44

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
30/04/2025 13:17

Recebidos os autos pelo Magistrado
23/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:30

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
07/02/2025 14:46

Recebidos os autos pelo Magistrado
06/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 12:30

Recebidos os autos pelo Relator
22/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio
14/11/2024 09:24

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
14/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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