28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074929-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana dos Santos Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Trata-se de decisão sobre a petição apresentada pela parte ré às fls. 275-282 e a correspondente manifestação da parte autora às fls. 417-419.

A parte ré informa a superveniência de ato administrativo, consubstanciado no Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, que determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades associativas para a realização de descontos em benefícios previdenciários.

Com base nisso, formula quatro pedidos: a) o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal, dado o interesse da União; b) a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil; c) a responsabilização do INSS por eventuais condenações; e d) a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intimada a se manifestar, a parte autora, às fls. 417-419, rechaçou as alegações da parte ré.

Argumentou que a questão da competência está superada pela prolação de sentença de mérito nos autos.

Afirmou ser incabível a suspensão do feito, pois o processo já foi julgado, e o ato do INSS não altera os fatos pretéritos que fundamentaram a condenação.

Aduziu, ainda, que seu interesse processual persiste, uma vez que a demanda visa à reparação por descontos já efetuados e aos danos morais sofridos, não se limitando a impedir futuras cobranças.

Por fim, sustentou que a petição da ré configura manobra protelatória para obstar o cumprimento da sentença. É o necessário.

Decido.

A petição da parte ré não merece acolhimento.

Os pedidos formulados baseiam-se em premissas equivocadas, especialmente ao desconsiderar o estágio processual em que o feito se encontra, com sentença de mérito já proferida.

O pleito de reconhecimento de incompetência deste juízo é manifestamente improcedente.

A competência para o processamento e julgamento da causa foi firmada no momento da propositura da ação e exercida plenamente ao longo de toda a fase de conhecimento, culminando na prolação da sentença.

Eventual alegação de incompetência deveria ter sido arguida em momento oportuno, operando-se a preclusão.

O fato superveniente invocado pela ré - a suspensão dos acordos pelo INSS - não possui o condão de alterar retroativamente a competência já estabilizada, tampouco de anular os atos processuais validamente praticados sob a jurisdição estadual.

Da mesma forma, não há que se falar em suspensão do processo com base no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil.

A presente ação versa sobre a legalidade de descontos pretéritos e a correspondente reparação de danos materiais e morais.

A sentença de mérito analisou essa relação jurídica e estabeleceu as consequências do ato ilícito praticado pela ré.

A posterior suspensão dos descontos por ato do INSS é irrelevante para a obrigação de reparar os danos já causados.

A eventual dificuldade financeira da ré para arcar com a condenação é questão a ser discutida na fase de cumprimento de sentença, não configurando motivo de força maior para suspender a marcha processual.

Igualmente, improcede o pedido de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir.

O interesse da autora não se resume à cessação dos descontos, mas, principalmente, ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício e à compensação pelo abalo moral sofrido.

Tais pretensões foram acolhidas em sentença, subsistindo integralmente o interesse no prosseguimento do feito para a satisfação do direito já reconhecido judicialmente.

O ato administrativo do INSS não apaga os fatos passados nem a condenação deles decorrente.

Por fim, a tentativa de responsabilizar o INSS nesta demanda é descabida.

O Instituto Nacional do Seguro Social não é parte neste processo, e não cabe, nesta fase processual, a inclusão de terceiros ou a transferência de responsabilidade já definida em sentença.

Se a parte ré entende ter sofrido prejuízos em decorrência do ato administrativo, deve buscar a reparação que entender de direito em ação própria, a ser ajuizada perante o foro competente, não sendo possível utilizar esta ação para tal fim.

Ante o exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pela parte ré na petição de fls. 275-282.

Aguarde-se trânsito em julgado da sentença com a consequente a iniciativa da parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA (OAB 494948/SP)
26/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:59

Decisão Determinação
22/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 17:05

Suspensão do Prazo
24/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:07

Decisão Determinação
24/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:29

Decisão Determinação
22/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:59

Decisão Determinação
08/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:48

Decisão Determinação
23/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/04/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:36

Decisão Determinação
24/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:16

Decisão Determinação
11/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:22

Decisão Determinação
29/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:55

Decisão Determinação
17/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 22:35

Suspensão do Prazo
14/12/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:15

Decisão Determinação
12/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:38

Decisão Determinação
27/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:14

Decisão Determinação
19/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:49

Decisão Determinação
14/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/05/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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