01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500629-44.2023.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RAFAEL APARECIDO ALBERTÃO -

Vistos. 1.

Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Além disso, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2.

Providencie a Serventia a juntada de certidões dos feitos constantes da folha de antecedentes criminais do(s) réu(s), caso ainda não conste dos autos. 3.

No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas, intimando-se e/ou requisitando-se, se o caso, as testemunhas arrolada pelas partes.

Em caso de testemunhas de fora da terra, expeçam-se, desde logo, as cartas precatórias pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo deprecado, independente de novas intimações.

Com fundamento nos artigos 201, §1º, 218 e 219, do CPP, DETERMINO que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e comarca de Cordeirópolis/SP deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência designada (art. 399, CPP).

A providência é necessária para resguardar a ordem indispensável à realização do ato judicial, que é de natureza solene (art. 792, CPP).

Nesses casos, não se admitirá participação virtual.

O comparecimento virtual somente será admitido em situações excepcionais, a critério e por decisão deste Juízo, desde que devidamente comprovado o impedimento.

Por fim, a depender do caso, poderá ser analisada a possibilidade de condução coercitiva, nos termos dos arts. 218 e 260 do CPP. 4.

Comunique-se o I.I.R.G.D.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.. - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 03:00:00, Vara Única.
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 13:37

Juntada de Mandado
26/11/2024 11:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/11/2024 15:09

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Evoluída a classe de 279 para 10943
31/10/2024 10:33

Recebida a denúncia
27/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
26/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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