21/08/2025 13:18

Acórdão registrado
21/08/2025 12:48

Prazo
21/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500810-49.2010.8.26.0136 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelada: Joana D Arc Conceicao Alves Cunha - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 5º Desembargador e o Relator Sorteado, que declara. - EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUEM O FEITO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80.

IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA CDA, NA MEDIDA EM QUE OS VÍCIOS CONSTATADOS AFETAM O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 10:44

Prazo
30/07/2025 17:02

Ato ordinatório
19/07/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2025 13:49

Remetidos os Autos para Local Externo
27/06/2025 13:24

Situação de Julgado
27/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:27

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
29/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 14:28

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
29/05/2025 13:43

Recebidos os autos pelo Magistrado
27/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:43

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
13/03/2025 14:38

Recebidos os autos pelo Magistrado
10/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:24

Recebidos os autos pelo Relator
23/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio
23/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 09:15

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
21/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/10/2024 09:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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