08/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:39

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101094-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Três Comércio de Publicações LTDA - Sueli dos Santos Brandão Me (Infinity Sell) - - Infinitysell Administradora de Recebíveis e Comércio Eletrônico Eireli -

Vistos.

Fls. 1625/1639: Trata-se de manifestação ofertada pela advogada da parte autora, LUCIMARA FERRO MELHADO , informando a decretação de falência de sua constituinte, a empresa TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA..

A falência foi decretada em 03 de fevereiro de 2025, nos autos do processo n. 1033888-36.2020.8.26.0100, que tramita na 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo.

A patrona requer: (a) A suspensão do presente feito; (b) A intimação do Administrador Judicial nomeado no processo falimentar para representar a massa falida; e (c) A reserva dos honorários de sucumbência que eventualmente venham a ser fixados em seu favor.

A petição foi instruída com a cópia da sentença que decretou a quebra. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A decretação da falência acarreta a perda da capacidade processual da empresa falida, que passa a ser representada em juízo, ativa e passivamente, pela massa falida, por meio de seu Administrador Judicial.

O artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), estabelece que o falido perde o direito de administrar seus bens e deles dispor.

A representação em juízo passa a ser do Administrador Judicial, conforme o artigo 22, III, 'c', da mesma lei.

Dessa forma, a suspensão do processo é medida que se impõe para a devida regularização do polo ativo, nos termos do que dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil.

A comunicação da falência demonstra a irregularidade na representação processual da autora, que deve ser sanada.

A legislação falimentar, em seu artigo 6º, também prevê a suspensão do curso das ações e execuções em face do devedor, ressalvadas as exceções legais, com o objetivo de concentrar no juízo falimentar todas as decisões que afetem o patrimônio da massa.

Quanto ao pedido de reserva de honorários sucumbenciais, o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência.

Tal pedido deverá ser, oportunamente, analisado por ocasião da prolação da sentença, caso haja condenação nesse sentido.

Posto isso, e com fundamento na legislação aplicável: (a) DEFIRO o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º da Lei 11.101/05, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a regularização da representação processual da parte autora. (b) DETERMINO a intimação do Administrador Judicial nomeado nos autos do processo de falência n. 1033888-36.2020.8.26.0100, da 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo - RV3 CONSULTORES LTDA (CNPJ 34.***.***/0001-66), representada por Ronaldo Vasconcelos OAB/SP 220.344, com endereço à Alameda Santos nº 2335, 13º Andar, cj. 132, Jardim Paulista, São Paulo-SP, cep. 01419-101 -, para que, no prazo supracitado, regularize a representação processual da massa falida neste feito, sob pena de extinção do processo.

Expeça-se carta postal. (c) ANOTE-SE o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pela advogada Lucimara Ferro Melhado (OAB/SP 176.931) para futura deliberação quando da sentença. (d) Anote-se, ainda, a cessação do mandato da referida patrona, que passa a não mais representar a autora nestes autos, salvo se novamente constituída pelo Administrador Judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIMARA FERRO MELHADO (OAB 176931/SP), RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP), RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 06:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
08/06/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 18:16

Expedição de Carta.
28/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 08:36

Suspensão do Prazo
26/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/12/2023 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/12/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 05:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 05:58

Juntada de Ofício
22/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 18:04

Expedição de Ofício.
09/08/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 20:59

Autos no Prazo
17/02/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:34

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
10/02/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:18

Juntada de Ofício
12/09/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 19:28

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:58

Juntada de Ofício
23/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 09:07

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 06:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 15:54

Juntada de Ofício
03/08/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 09:15

Expedição de Ofício.
22/06/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2022 15:47

Suspensão do Prazo
23/03/2022 12:40

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:15

Expedição de Certidão.
18/03/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:55

Decisão
16/03/2022 17:18

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 12:00

Decisão
24/02/2022 07:57

Conclusos para despacho
24/02/2022 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2022 10:33

Decisão
11/02/2022 23:37

Conclusos para despacho
11/02/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 06:27

Decisão
26/01/2022 06:08

Conclusos para despacho
26/01/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 10:19

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:31

Expedição de Certidão.
14/01/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 18:59

Decisão
12/01/2022 18:23

Conclusos para despacho
12/01/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 08:22

Decisão
23/11/2021 07:07

Conclusos para despacho
22/11/2021 12:44

Expedição de Certidão.
24/09/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 08:10

Decisão
20/09/2021 08:07

Conclusos para despacho
18/09/2021 02:40

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 19:09

Decisão
10/05/2021 18:53

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 15:04

Expedição de Certidão.
27/04/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 20:29

Decisão
22/04/2021 19:49

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 11:47

Decisão
08/04/2021 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 09:00

Decisão
15/03/2021 19:02

Conclusos para despacho
15/03/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2021 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 19:50

Suspensão do Prazo
04/02/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 06:58

Concedida a Dilação de Prazo
28/01/2021 20:05

Conclusos para despacho
28/01/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020 00:17

Suspensão do Prazo
17/12/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2020 14:36

Ato ordinatório
12/12/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 14:31

Ato ordinatório
12/12/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 08:51

Suspensão do Prazo
15/09/2020 13:30

Expedição de Certidão.
14/09/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 08:45

Decisão
14/07/2020 23:58

Conclusos para despacho
14/07/2020 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2020 22:44

Suspensão do Prazo
08/06/2020 21:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:17

Expedição de Certidão.
02/06/2020 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 11:10

Decisão
01/06/2020 08:00

Conclusos para despacho
01/06/2020 07:59

Expedição de Certidão.
18/05/2020 21:31

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 15:18

Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 12:49

Decisão
03/03/2020 09:53

Conclusos para despacho
02/03/2020 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 14:16

Decisão
13/02/2020 15:52

Conclusos para despacho
03/02/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 02:46

Suspensão do Prazo
18/12/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 14:30

Decisão
13/12/2019 12:33

Conclusos para despacho
12/12/2019 23:55

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 23:45

Juntada de Petição de contestação
22/10/2019 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2019 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 11:49

Expedição de Carta.
14/10/2019 11:49

Expedição de Carta.
14/10/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 13:52

Decisão
10/10/2019 12:21

Conclusos para decisão
09/10/2019 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1069554-64.2021.8.26.0100

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Joao Albertino da Silva Filho

Advogado: Raquel Lopes dos Santos Joao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2021 14:25

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