03/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:00

Juntada de Ofício
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500452-21.2019.8.26.0696 (apensado ao processo 1500463-50.2019.8.26.0696) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA - - LARA LINDA PASCOARELLI DE SOUZA -

Vistos.

Fls. 808/809 (ofício recebido) e fls. 810 (certidão de cartório): Ciente. 1) Quanto aos bens eventualmente apreendidos nos autos em favor da União, tendo em vista a manifestação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (Ofício n° 9064/2023/DCAD/CACDA/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ) de fls. 808/809, na qual declina do interesse no(s) ben(s) apreendido(s) nestes autos (aparelho celular), sob o fundamento de que a alienação se mostra antieconômica, e sugere que este Juízo promova a destinação final dos referidos bens, decido: a) Com fundamento nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, considerando que o órgão competente para sua gestão manifestou desinteresse, que a natureza do(s) bem(s), bem como os custos operacionais decorrentes da alienação tornam a medida, de fato, desproporcional ao eventual valor a ser arrecadado, em prejuízo à eficiência e à economia processual: DETERMINO A DESTRUIÇÃO dos aparelhos celulares apreendidos nestes autos (SAMSUNG (tela quebrada), celular - SAMSUNG - preto e rosa (lacre 0617969), celular preto e vermelho (lacre 324782), celular preto MOTOROLA (lacre 324782) e celular SAMSUNG (lacre 164566).

Fica estabelecido que o procedimento de destruição deverá, obrigatoriamente, ser precedido de providências que garantam o apagamento definitivo e irrecuperável de todos os dados pessoais ou, alternativamente, a destruição física das unidades de armazenamento, a fim de inviabilizar permanentemente o acesso a qualquer informação e resguardar a intimidade, a vida privada e a honra de terceiros (art. 5º, X, da Constituição Federal).

A destruição deverá, ademais, observar as normas ambientais vigentes, fomentando-se a reciclagem ecológica dos componentes. b) Expeça-se o necessário, servindo cópia desta decisão como OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Origem ou à Seção de Objetos desta Comarca, para que cumpra a presente determinação, observadas as prescrições normativas e regulamentares. 2) Inexistindo outras pendências oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:23

Juntada de Ofício
27/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:47

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 20:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:12

Revogada a Prisão
12/04/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:09

Expedição de Ofício.
08/11/2023 16:08

Expedição de Ofício.
19/09/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 18:24

Expedição de Ofício.
15/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2023 15:14

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2023 09:47

Guia Eletrônica Rejeitada
17/05/2023 16:45

Guia Eletrônica Enviada
17/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:16

Guia Eletrônica Rejeitada
27/04/2023 15:28

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:42

Apensado ao processo
30/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 23:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:34

Juntada de Mandado
17/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:55

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:47

Trânsito em Julgado ao Réu
07/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 13:42

Determinada Requisição de Informações
20/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
07/09/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2022 14:48

Expedição de Certidão.
29/05/2022 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2022 08:24

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:37

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:47

Expedição de Mandado.
11/04/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/10/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 20:01

Determinada Requisição de Informações
03/08/2021 19:24

Conclusos para despacho
25/07/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 21:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 21:37

Expedição de Certidão.
20/07/2021 21:16

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 16:41

Determinada Requisição de Informações
08/06/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/05/2021 15:57

Juntada de Mandado
26/04/2021 16:30

Conclusos para despacho
06/04/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 20:11

Desmembramento de Feitos
26/02/2021 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:06

Conclusos para despacho
05/02/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 22:17

Expedição de Carta precatória.
20/01/2021 11:42

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2021 11:21

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2021 11:04

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 17:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/12/2020 16:26

Conclusos para julgamento
24/11/2020 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2020 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 13:55

Ato ordinatório
10/11/2020 18:32

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2020 16:37

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 20:52

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 17:59

Juntada de Ofício
29/10/2020 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2020 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 16:33

Determinada Requisição de Informações
21/10/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 15:43

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 18:03

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 18:21

Expedição de Certidão.
08/10/2020 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2020 17:54

Expedição de Mandado.
08/10/2020 17:53

Expedição de Mandado.
08/10/2020 17:44

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:41

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2020 02:01:00, Vara Única.
05/10/2020 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2020 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 16:00

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 15:56

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:52

Conclusos para decisão
28/09/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:51

Juntada de Ofício
21/09/2020 17:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 18:22

Conclusos para decisão
14/09/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 14:16

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 13:30

Expedição de Alvará.
11/09/2020 13:22

Concedida a Prisão Domiciliar
11/09/2020 13:18

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:05

Proferido Despacho
11/09/2020 10:04

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 15:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 20:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2020 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2020 18:33

Expedição de Mandado.
02/09/2020 18:33

Expedição de Mandado.
02/09/2020 18:33

Expedição de Mandado.
02/09/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 18:16

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2020 01:00:00, Vara Única.
02/09/2020 18:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 19:39

Conclusos para decisão
24/08/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 22:45

Expedição de Certidão.
18/08/2020 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 22:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 12:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 19:14

Ato ordinatório
29/07/2020 19:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 18:51

Determinada Requisição de Informações
17/07/2020 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 16:28

Juntada de Mandado
10/07/2020 21:48

Expedição de Mandado.
10/07/2020 21:39

Ato ordinatório
10/07/2020 21:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 12:16

Conclusos para decisão
02/07/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 17:53

Expedição de Certidão.
30/06/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:10

Juntada de Ofício
30/06/2020 17:09

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 18:29

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 18:00

Proferido Despacho
25/06/2020 17:19

Conclusos para decisão
25/06/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 15:00

Expedição de Certidão.
09/06/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2020 14:56

Expedição de Mandado.
09/06/2020 14:44

Ato ordinatório
09/06/2020 14:37

Apensado ao processo
09/06/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 13:40

Expedição de Mandado.
09/06/2020 13:40

Expedição de Mandado.
09/06/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:37

Juntada de Certidão
09/06/2020 12:35

Juntada de Certidão
09/06/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 20:31

Decisão
08/06/2020 18:00

Decretada a prisão preventiva
08/06/2020 17:17

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:10

Mudança de Classe Processual
05/06/2020 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2020 19:13

Expedição de Certidão.
05/06/2020 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 11:06

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 03:10

Suspensão do Prazo
22/03/2020 03:23

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:44

Suspensão do Prazo
05/03/2020 06:36

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:25

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2020 17:46

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:15

Apensado ao processo
17/02/2020 21:25

Suspensão do Prazo
07/02/2020 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2020 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 06:37

Expedição de Certidão.
02/12/2019 18:42

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2019 17:57

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:57

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 13:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 13:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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