03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022858-19.2023.8.26.0002 (processo principal 0083871-39.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Adauto Kiyota - EAD-TEC Eletrônica Comercial Ltda e outro -

Vistos.

Para controle: penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 1.022.141,29, oriunda do processo nº 0011573-35.2017.8.26.0068, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Barueri (fls. 155).

No mais, há outra penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 2.989,55, oriunda do processo nº 0007360-43.2024.8.26.0002, em trâmite perante esta Vara (fls. 164).

Intimado no mesmo endereço de sua citação (fls. 243 dos autos principais), o executado José Francisco não foi localizado (fls. 93).

Contudo, tendo em vista que o executado mudou de endereço sem comunicar este juízo, reputo-o intimado, a partir da presente data, para que se manifeste a respeito do bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (fls. 64/66), bem como da inclusão das restrições veiculares (fls. 107).

Aguarde-se o decurso de prazo para sua manifestação, certificando-se.

Na inércia, expeça-se MLE dos valores de fls. 64/66 à parte exequente.

Para tanto, apresente a parte o formulário.

Informe a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento, como relação aos veículos de fls. 107.

Concedo o prazo de 15 dias.

Apresente a parte exequente planilha atualizada de cálculos, abatendo-se o valor bloqueado, no prazo de 15 dias.

Fls. 187/188: Trata-se de pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 94.579 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra - SP (fls. 187/188), em nome de José Francisco Rafael de Goes.

Verifico, ainda, que a parte executada é casada com Mirandolina Moreira da Costa de Faria, pelo regime da comunhão parcial de bens.

Por isso, a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal da parte executada sobre o bem, sendo possível, de outro lado, a alienação integral do imóvel.

Pelo exposto, DEFIRO a penhora da fração ideal de 1/2 de José Francisco Rafael de Goes do imóvel descrito na matrícula nº 94.579 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra - SP, assegurando-se à Mirandolina o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

A presente decisão serve como termo de penhora.

Nesse sentido, deixo expressa a ressalva contida no §2º do art. 843 do CPC: "§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem.

Tendo em vista que o executado não foi localizado, aguarde-se o prazo para se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC.

Intime-se por carta o cônjuge.

Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora.

Averbe-se a penhora por meio da ARISP.

Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos.

Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos.

Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo.

Int. - ADV: SERGIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 342737/SP), MAGDA RIBEIRO (OAB 195075/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:15

Penhora Deferida
17/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/03/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 04:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 04:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 04:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:40

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:39

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:39

Expedição de Carta.
20/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:05

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
16/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 08:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2024 14:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/06/2024 12:35

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 05:10

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
23/02/2024 19:23

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2023 19:22

Expedição de Certidão.
14/09/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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