11/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:09

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 11:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004931-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcleide Bonfim Lobo - Hhicks Franchising Ltda - Adriana D C Marino Clinica Odontologica Ltda - Intimação à(s) parte(s) interessada(s) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) (art. 196, XVI, das NSCGJ). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP), TATIANA ARRUDA PAULETTI (OAB 368392/SP), CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI (OAB 159614/SP)
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:54

Ato ordinatório
03/09/2025 12:52

Juntada de Ofício
03/09/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004931-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcleide Bonfim Lobo - Hhicks Franchising Ltda - Adriana D C Marino Clinica Odontologica Ltda -

Vistos.

A controvérsia instaurada demanda análise da viabilidade da perícia odontológica por perito particular, com honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da impossibilidade de realização pelo IMESC e da recusa reiterada da Defensoria Pública em custear os honorários.

O IMESC não atendeu às solicitações deste juízo, mesmo após expedição de ofício, reiteração via portal eletrônico e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

Tal omissão evidencia a indisponibilidade fática de agenda do instituto.

A urgência e a excepcionalidade encontra-se devidamente demonstrada pelo quadro clínico da autora, que relata sofrimento prolongado, dores contínuas e prejuízos alimentares há mais de um ano, com deterioração progressiva de sua saúde bucal.

A situação revela risco concreto à saúde e dignidade da requerente, justificando a excepcionalidade da medida.

O perito nomeado apresentou estimativa fundamentada de honorários, baseada na complexidade do caso e nas etapas metodológicas necessárias, em conformidade com o Código de Ética Odontológica.

A impugnação da ré, embora legítima, não trouxe elementos técnicos suficientes para afastar a fundamentação apresentada.

O precedente invocado refere-se a caso diverso, não sendo possível estabelecer parâmetro absoluto sem considerar as especificidades de cada demanda.

O parcelamento dos honorários mostra-se proporcioanl e razoável, constituindo medida que viabiliza o cumprimento da obrigação sem prejuízo ao andamento processual.

Tal medida foi, inclusive, aceita pelo expert.

Por outro lado, o custeio pela autora de sua parte nos honorários, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do mesmo diploma, justifica-se diante da impossibilidade demonstrada pelos entes estatais em viabilizar a prova essencial ao deslinde da lide.

A perícia é indispensável para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados, notadamente a adequação dos serviços odontológicos prestados, a existência de danos materiais e a extensão dos danos morais alegados.

A complexidade técnica da matéria torna imprescindível o conhecimento especializado para formação do convencimento judicial.

Tratando-se de prova determinada de ofício, imprescindível ao desfecho da demanda, os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, considerando a demonstração da urgência, a comprovada indisponibilidade do IMESC e a necessidade de preservar o direito fundamental ao acesso à justiça, DEFIRO a realização da perícia odontológica por perito particular, fixando os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte forma de custeio: I) à ré cabe R$ 3.000,00 (três mil reais), com parcelamento em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devendo a primeira parcela ser recolhida em 5 (cinco) dias, com o pagamento das demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, sob pena de preclusão da prova pericial; II) à autora cabe o recolhimento de 16 (dezesseis) UFESPs, devendo efetuar o depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial.

DEFIRO, ainda, se houver requerimento específico, o levantamento dos honorários inicialmente depositados pela ré para custeio da perícia pelo IMESC, providenciando o ofício de justiça o necessário para tanto.

Somente com o integral recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias após a realização da perícia.

Contudo, na inércia de qualquer das partes, diretamente conclusos.

Providencie-se o necessário.

Intime-se. - ADV: BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP), CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI (OAB 159614/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TATIANA ARRUDA PAULETTI (OAB 368392/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
30/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Ato ordinatório
20/08/2025 11:31

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:30

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:38

Ato ordinatório
10/07/2025 16:34

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:08

Expedição de Ofício.
30/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:58

Ato ordinatório
15/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 20:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:48

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:46

Expedição de Ofício.
12/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 06:51

Ato ordinatório
17/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
13/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:26

Audiência Realizada Inexitosa
31/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 02:30:00, 3ª Vara Cível.
26/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
14/08/2024 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:08

Ato ordinatório
26/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
21/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 07:40

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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