01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000509-67.2023.8.26.0472 (processo principal 1000673-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alaide Aparecida dos Santos Fernandes - Ana Célia Lourenço Pinto e outro -

Vistos. 1 - Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s) acima identificados, referentes ao "Programa Nota Fiscal Paulista".

Determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que eventual crédito em nome do(s) executado(s) seja depositado em conta judicial atrelada a este Juízo e processo, no valor do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa).

Serve a presente decisão comoofício, acompanhada de planilha atualizada de débito,à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que proceda ao pretendido bloqueio e coloque o valor à disposição desse Juízo, no prazo de 30 (vinte) dias,cabendo ao(s) exequente(s) promover o devido encaminhamento do ofício e de planilha de débito atualizada.

Aresposta deverá serencaminhada por meio de peticionamento diretamente nesses autos ou através do [email protected],em formato pdf. 2 - Fls. retro: determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que procedam ao bloqueio e transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível, limitado ao valor do débito indicado pelo(a)(s) credor(a)(es), em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, em nome do(s) executado(s): ANA CÉLIA LOURENÇO PINTO, CPF *75.***.*23-66 e CELSO LUIZ DA CUNHA CINTA, CPF *52.***.*13-00.

O ofício deverá ser devidamente instruído pela parte interessada, inclusive com a planilha atualizada do débito em execução.

A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 20 (vinte) dias, através de peticionamento eletrônico direto nestes autos ou diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico [email protected].

A parte autora deverá comprovar, em 15 (quinze) dias, o atendimento aos termos desta decisão. 3 - No mais, realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". 4 - Com o resultado e as respostas aos ofícios, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: FREDERICO AFONSO RAMOS (OAB 375653/SP), RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)
04/09/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 16:00

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:51

Protocolizada Petição
06/06/2024 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 22:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:31

Juntada de Mandado
20/06/2023 16:42

Expedição de Mandado.
02/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 17:47

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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