01/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003560-35.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinicius Gomes de Souza -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de DETERMINAR o DETRAN/SP que exclua, do prontuário do autor, a pontuação referente ao AIT nº AA18399043, lavrado pelo DETRAN/SP, bem como do cadastro RENACH, até esgotamento definitivo da sua discussão na esfera administrativa, devendo, também, ser desconsiderado para instauração de processo de suspensão de CNH, tornando-se, assim, nulo eventual processo que o considerou para a sua instauração.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
13/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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