TJSP - 1015723-76.2025.8.26.0451

Processo 1015723-76.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jacqueline Pedrosa da Costa -

Vistos.

Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, providenciem a autora a juntada aos autos das cópias de suas três últimas declarações de rendimentos ou, em caso de isenção, dos comprovantes de rendimentos relativos ao mesmo período, ou, ainda, promova a juntada aos autos das cópias de extratos de todas suas contas bancárias e faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses, ou, por fim, providencie o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido (terra e construções).

Assim, emende a autora a inicial para adequar o valor da causa ao valor venal atualizado do imóvel que pretende usucapir, comprovando-se nos autos o referido valor, com a juntada de certidão, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRAMENTO EM R$ 300.000,00 ACERTO DA DECISÃO - VALOR QUE CORRESPONDE AO VALOR VENAL (TERRA E CONSTRUÇÕES) DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU APENAS A TERRA NUA E DE QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM POR ELE EDIFICADAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, Agravo de Instrumento 0144135-57.2013.8.26.0000, Relator (a): Lucila Toledo, Órgão Julgador: 9a.

Câmara de Direito Privado, foro de Araraquara - 2a.

Vara Cível, Data do julgamento: 18/02/2014, data de registro: 20/02/2014).

Providencie a autora o aditamento da inicial para indicar os confrontantes do imóvel usucapiendo, qualificando-os nos termos do art. 319, II, do CPC, bem como, indicando o estado civil deles, e se casados forem, seus cônjuges também deverão constar do polo passivo da ação, providenciando também a inclusão dos confrontantes no cadastro do sistema SAJ, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mais, apresente a parte autora, ao menos, um croqui que permita a identificação do imóvel e seus confrontantes de acordo com a descrição que possui do imóvel para permitir melhor individualização do objeto da lide, inclusive, para efeito de eventual futura perícia.

Intime-se. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP)