TJSP - 1020816-64.2022.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 12:24
INCONSISTENTE
-
08/11/2023 10:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Julio Cesar de Lima Suguiyama (OAB 189819/SP), Elza Carbonera Ramos (OAB 377231/SP) Processo 1020816-64.2022.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Nova Oest Distribuidora Automotiva Ltda. - Trata-se de recurso de apelação (fls.305/321) interposto em face da homologação da transação penal de fls.295/296.
De acordo com a certidão de fls.326, não houve recolhimento completo de preparo.
Vale ressaltar que no sistema do Juizado Especial, diferentemente do que ocorre no rito comum, inexiste a possibilidade de intimação para complementação do preparo recolhido.
Logo, deixou a recorrente de recolher o preparo no momento oportuno, qual seja, na interposição do recurso, conforme preleciona o artigo 806, §2º, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 4º, §9º, alíena "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, impedido, portanto, seu recebimento. §9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
Já o artigo 806, mais especificamente no parágrafo segundo, do Código Penal, preleciona que: Art. 806: (...) §2º - a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
Ainda nesse sentido, arrematando todo o raciocínio acerca do recolhimento do preparo, o artigo 699 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG 42/2017, determina: Art. 699.
Não dependem de preparo os recursos criminais, ressalvado o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos juizados especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95).
Destarte, diante de todo esse cenário e de forma uníssona, a jurisprudência do Colégio Recursal não permite o processamento da apelação sem o respectivo recolhimento do preparo.
Confira-se: Apelação criminal.
Rejeição da Queixa-Crime.
Recorrente que não é beneficiária da Justiça Gratuita e não promoveu o recolhimento do preparo recursal.
Deserção. (TJSP; Apelação Criminal 1009424-05.2020.8.26.0566; Relator (a):Eduardo Cebrian Araújo Reis; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) Logo, o recurso não reune condições de admissibilidade e, portanto, não pode ser recebido.
Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. -
29/08/2023 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2023 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 12:12
Realizada Transação Penal
-
06/08/2023 23:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/08/2023 23:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2023 23:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/08/2023 23:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2023 23:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/08/2023 23:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2023 23:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/06/2023 06:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 11:01
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/05/2023 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 06:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 10:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/04/2023 10:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/03/2023 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 11:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2023 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 21:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/02/2023 21:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 06:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2023 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2023 13:34
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/01/2023 08:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 19:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 20:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 19:40
Julgamento com Resolução de Mérito
-
05/12/2022 05:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2022 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 06:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 06:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2022 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2022 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2022 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 11:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/10/2022 11:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/09/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 05:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 19:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 12:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2022 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2022 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2022 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 14:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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