11/09/2025 22:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:22

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006302-46.2024.8.26.0053 (processo principal 1013529-07.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Uanderson dos Santos Brito - - Luiz Fernando Breghiroli de Lello -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 30e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 13.871,58 para 15/05/2024).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:01

Homologado o Cálculo
02/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
25/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:15

Conclusos para decisão
26/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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