TJSP - 0002428-57.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002428-57.2025.8.26.0590 (processo principal 1002906-87.2021.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Apuração de haveres - Vanessa Lopes dos Santos -
Vistos.
Fls. 04/06: Anote-se a renúncia observando-se que a parte continua representada nos autos por outros patronos.
Fls. 01/02: Indefiro a pretensão da parte exequente, uma vez que não há a necessidade de prévio apostilamento pela Fazenda Pública quando se trata de obrigação de pagar quantia certa, referente a determinado período, cuja apuração das diferenças devidas pode ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme definido na sentença dos autos de conhecimento.
Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) exequente efetuar a juntada da planilha de cálculos, em atendimento aos requisitos do art. 534, do CPC, para continuidade do presente como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, sob pena extinção sem julgamento do mérito.
Após, tornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (OAB 398964/SP), JOSÉ ROBERTO CAVARZAN ARGENTO FILHO (OAB 304905/SP) -
13/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 10:59
Conclusos para despacho
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08/04/2025 15:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2021
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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