29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002851-71.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Dacomi - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:57

Julgada improcedente a ação
29/06/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
18/05/2025 10:20

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:50

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
08/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
10/11/2024 20:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
20/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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