22/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001225-87.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS ROGERS DA SILVA ALBINO -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado LUCAS ROGERS DA SILVA ALBINO, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (fls. 520).

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação".

A concessão da remição pelo estudo deve observar o disposto, também, na Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4odahttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docmanview=downloadalias=10028-resolucao-3-2009-secadiItemid=30192Resolução no03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP." Deve-se considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço).

Desta forma, adotando-se tal posição, deve-se considerar para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas no caso de aprovação no ensino fundamental e de 1.200 horas no caso de ser aprovado no ensino médio, sendo que 1/5 desse montante corresponde a 320 e 240 horas (26 e 20 dias a serem remidos, respectivamente).

Mister se faz consignar que o participante do ENCCEJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame.

Como se observa dos autos, muito embora o sentenciado não tenha participado do referido exame, acostou aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio durante sua permanência em cárcere, devendo a remição corresponder a 100 dias, acrescido de 1/3, que totalizam 133 dias remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado LUCAS ROGERS DA SILVA ALBINO, CPF: *66.***.*30-81, RG: 46.855.795-7, RGC: 46855795, preso e recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo juntado às partes.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS), ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:52

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:13

Declarada a Remição
15/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Declarada a Remição
11/07/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:17

Deferido o Pedido
07/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
02/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 08:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:44

Homologado o Cálculo
25/10/2024 14:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 23:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:54

Não Concedida a Progressão de Regime
24/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:14

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:58

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:00

Ato ordinatório
27/09/2023 00:00

Ato ordinatório
17/08/2023 00:00

Ato ordinatório
09/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 00:00

Ato ordinatório
25/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2023 00:00

Ato ordinatório
23/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Advogado
31/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 00:00

Ato ordinatório
23/03/2022 00:00

Ato ordinatório
19/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 00:00

Ato ordinatório
30/11/2020 00:00

Ato ordinatório
26/02/2020 00:00

Ato ordinatório
29/01/2020 00:00

Autos no Prazo
27/01/2020 00:00

Ato ordinatório
21/01/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2020.
14/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/10/2019 00:00

Ato ordinatório
15/10/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/10/2019 00:00

Ato ordinatório
24/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2019 00:00

Ato ordinatório
11/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/09/2019 00:00

Ato ordinatório
09/09/2019 00:00

Ato ordinatório
15/08/2019 00:00

Expedição de Mandado.
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório
13/08/2019 00:00

Ato ordinatório
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
23/07/2019 00:00

Autos no Prazo
23/07/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/12/2018 00:00

Autos no Prazo
11/12/2018 00:00

Ato ordinatório
06/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2018 00:00

Ato ordinatório
06/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/12/2018 00:00

Ato ordinatório
03/12/2018 00:00

Autos no Prazo
05/11/2018 00:00

Autos no Prazo
01/11/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Ato ordinatório
18/10/2018 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.
18/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 00:00

Ato ordinatório
11/09/2018 00:00

Ato ordinatório
03/09/2018 00:00

Ato ordinatório
23/08/2018 00:00

Ato ordinatório
20/08/2018 00:00

Ato ordinatório
17/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2018 00:00

Ato ordinatório
16/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 00:00

Ato ordinatório
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
10/07/2018 00:00

Ato ordinatório
10/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
05/07/2018 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2018 00:00

Ato ordinatório
27/06/2018 00:00

Ato ordinatório
27/06/2018 00:00

Ato ordinatório
26/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2018 00:00

Ato ordinatório
02/05/2018 00:00

Ato ordinatório
27/04/2018 00:00

Ato ordinatório
27/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2018 00:00

Ato ordinatório
11/04/2018 00:00

Ato ordinatório
10/04/2018 00:00

Ato ordinatório
02/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/03/2018 00:00

Ato ordinatório
23/03/2018 00:00

Ato ordinatório
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
13/03/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2018 00:00

Ato ordinatório
27/02/2018 00:00

Ato ordinatório
02/02/2018 00:00

Ato ordinatório
02/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 00:00

Ato ordinatório
15/01/2018 00:00

Ato ordinatório
11/12/2017 00:00

Ato ordinatório
07/12/2017 00:00

Ato ordinatório
14/11/2017 00:00

Ato ordinatório
24/10/2017 00:00

Ato ordinatório
21/09/2017 00:00

Ato ordinatório
29/08/2017 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2017 00:00

Ato ordinatório
21/06/2017 00:00

Ato ordinatório
21/06/2017 00:00

Ato ordinatório
30/11/2016 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte
18/11/2016 00:00

Ato ordinatório
10/05/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
16/03/2016 00:00

Ato ordinatório
25/02/2016 00:00

Ato ordinatório
19/01/2016 00:00

Ato ordinatório
15/12/2015 00:00

Ato ordinatório
15/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2015 00:00

Autos no Prazo
23/10/2015 00:00

Ato ordinatório
22/10/2015 00:00

Ato ordinatório
22/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/10/2015 00:00

Ato ordinatório
09/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/09/2015 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Ato ordinatório
03/09/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 00:00

Distribuído por sorteio
18/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2010 00:00

Autos Aguardando Remessa
09/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 00:00

Autos no Prazo
24/05/2010 00:00

Autos no Prazo
21/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2010 00:00

Autos no Prazo
31/03/2010 00:00

Autos no M.P.
29/03/2010 00:00

Autos na Seção Administrativa
17/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2010 00:00

Autos no M.P.
25/02/2010 00:00

Autos no Prazo
18/02/2010 00:00

Outros
17/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 00:00

Autos no M.P.
10/02/2010 00:00

Outros
09/02/2010 00:00

Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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