03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000397-49.2025.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Luiz da Costa - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCLUSÃO DA VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO E INTEGRAL (GDPI) E SEUS REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO UMA VANTAGEM TRANSITÓRIA, SERVINDO PARA EQUIPARAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL. 4.

A GDPI TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, PORTANTO, O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É COERENTE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 3º E 6º DA EMENDA Nº 41; ART. 3º DA EMENDA Nº 47. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, ART. 11. DECRETO Nº 62.500/17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1002258-56.2023.8.26.0358, REL.

PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 01/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008520-97.2024.8.26.0451, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:48

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:44

Processo Cadastrado
14/08/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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