05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007429-41.2025.8.26.0196 (processo principal 1003716-80.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Espólio de Adhermar Martins M da Silva - Doniseti Barbosa do Amaral - Ante quitação do débito noticiada nos autos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, da Lei n.

Lei nº 13.105/15 - CPC.

Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 11, nos termos do formulário apresentado pela parte credora a fls. 18, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

As custas são devidas pela parte devedora, como constou da decisão inicial e nos termos do artigo 82, parágrafo 3º, da Lei n. 13.105/15 CPC.

Assim, comprove a parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária judiciária, consoante regra da Lei Estadual n. 11.608/03, artigo 4º, incisos III ou IV, respeitando o mínimo legal.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos (pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 5 cartas, código do modelo 505590 processo digital carta intimação pagamento taxa judiciária e demais despesas processuais cível), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, nos termos do COMUNICADO CG nº 645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689).

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, nos termos do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19.

P.I. - ADV: ROSEMARY PEREIRA ROCHA (OAB 352311/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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